ATA DA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 27.01.1992.

Aos vinte e sete dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e noventa e dois reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Primeira Sessão Extraordinária da Décima Nona Sessão Legislativa Extraordinária da Décima Legislatura. Às quinze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Eloi Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, Jose Alvarenga, Jose Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nereu D’Ávila, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e registrou as presenças, no Plenário, do Deputado Federal Hugo Mardini e do Deputado Estadual Valdir Fraga. Em PAUTA, Discussão Preliminar, esteve, em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 03/92, discutido pelos Vereadores Airto Ferronato, Adroaldo Correa e João Dib. Na ocasião, os trabalhos foram suspensos por um minuto, nos termos do artigo 84, I do Regimento Interno. Ainda, foi apregoado o Substitutivo nº 03, de autoria do Vereador Wilson Santos, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 03/92. Em continuidade, face a Requerimento de Licença para Tratar de Interesses particulares, aprovado pela Casa, de autoria do Vereador Omar Ferri, o Senhor Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Ilo Sperb e, informando que Sua Excelência já prestou compromisso regimental nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Justiça e Redação. Ainda, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 03/92 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das respectivas Comissões. Às quinze horas e quarenta e um minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos da presente Sessão, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Dilamar Machado e secretariados pelo Vereador Leão de Medeiros. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE: Estão abertos os trabalhos. A seguir, discutiremos a Pauta.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal para verificação de quórum.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal para verificação de quórum.) Há 21 Vereadores em Plenário , Sr. Presidente. Há quórum.

O SR. PRESIDENTE: Salientamos a presença entre nós do ilustre cidadão rio-grandense, Ex-Deputado Federal Hugo Mardini, a quem saudamos e também a figura não menos ilustre do Deputado Valdir Fraga, ex-Presidente desta Casa, ex-companheiro de Bancada, a quem saudamos pela visita e pela presença entre nós. Sejam bem-vindos!

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. Nº 242/92 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 03/92, do Ver. Isaac Ainhorn, que estabelece o reajuste do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 1992, e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência quer comunicar aos Srs. Vereadores que designou o Relator-Geral da matéria o Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Ver. Lauro Hagemann.

Primeiro orador inscrito é o Ver. Airto Ferronato. V. Exª tem dez minutos.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhoras e senhores aqui presentes. A partir desta convocação extraordinária e a partir do Projeto original encaminhado à Casa, objeto desta convocação, eu, que já vinha há algum tempo estudando a legislação do IPTU em Porto Alegre, até por dever de ofício e por ser pessoa que atua na área, estou apresentando um substitutivo com algumas alterações que posso a expor: Em primeiro lugar, na lei original que concede o desconto de 20% para pagamento a vista, esta lei foi aprovada em 89, e na minha visão ela apresenta um equívoco de datas, porque concede este beneficio para quem paga até o dia 31 de janeiro. E entendo que este beneficio deve ser estendido até 10 de fevereiro, porque é um prazo suficientemente bom para que todas as pessoas de Porto Alegre, assalariados, pensionistas, inativos tenham já recebido os seus proventos. Eu vejo como 10 de fevereiro uma data não tão elástica que venha a trazer prejuízos e uma data ideal que traz benefícios a todos os contribuintes de Porto Alegre.

Portanto, o substitutivo que apresento, no art. nº 1, apresenta esta data: 10 de fevereiro. Outra coisa que gostaria de deixar bem claro nesse momento, até porque tenho acompanhado o desenvolvimento dos temas ali na Administração, está ocorrendo o seguinte: o inativo que teve o beneficio alcançado de isenção ou da redução do imposto, ele recebeu no carnê o valor correspondente a taxa do lixo. Então, ele recebeu o valor do imposto, o valor da taxa, uma vez que ele está isento do imposto ele deve pagar a taxa. Já tive a oportunidade de falar algumas vezes dessa Tribuna, a taxa efetivamente está elevada demais na minha visão também! Ora, se foi concedido o beneficio da isenção e agora o contribuinte não pode pagar a taxa com o beneficio da redução, fica uma coisa um tanto quanto complicada. Eu entendo que o caminho é este: que o Executivo, através da fiscalização cancele no carnê temporariamente o valor do imposto e que faça com que a pessoa possa pagar apenas a taxa com o desconto que já é lei, então, ele pagaria a taxa com o desconto de 20%. Então, basicamente o seguinte: (Lê o substitutivo.) Então a nossa modalidade é a seguinte: que a fiscalização aponha um carimbo e um visto dizendo que o contribuinte encaminhou requerimento pedindo isenção e está autorizado a pagar apenas a taxa de Lixo. No art. 3º, eu transcrevi o art. 3º do Projeto original, ou seja, a concessão da redução de 20% e gostaria, nesse particular, até porque fui o relator do Projeto original do IPTU nesta Casa, e até porque vejo, aqui, uma série de informações de conselhos populares preocupados com esta redução, eu gostaria de deixar aqui consignado aquilo que disse naquele momento, se de um lado, temos 430 mil contribuintes, de outro lado nós temos em Porto Alegre mais de 400 mil pessoas que vivem nas vilas com dificuldades, e os poderes públicos não podem, sob nenhuma hipótese, afastar-se deste comprometimento de buscar melhorias para as vilas populares. De que forma? De orçamento público entendo muito bem, vem a Administração Popular dizer que uma vez reduzindo o IPTU se reduzem obras na Cidade, isto não vou dizer que é uma mentira, é um equívoco flagrante da Administração Popular. Por quê? Porque uma série de outros pontos, de outras rubricas podem ser reduzidas também; podemos reduzir cargos em comissão, publicidade, verba com pessoal, uma série de itens, e se manter o nível de investimento na cidade de Porto Alegre. Portanto, estaremos atentos aqui na Câmara para verificarmos onde se processarão essas reduções. Gostaria de colocar o seguinte: a cidade de Porto Alegre, é uma cidade, pela sua história, onde um número extraordinário de construções são construções que apresentam aumentos irregulares, e a Leinº 173 (sic) diz que para regularização das construções irregulares devemos pagar como contribuinte 75% do imposto devido em uma única parcela, em uma única vez, quando do pagamento da primeira parcela. Então, os senhores vejam se alguém tem construção irregular, e têm muitas, para regularizar ele vai pagar 75% do valor total do imposto devido, numa só parcela. Estamos propondo uma alteração da seguinte forma, até para incentivar as regularizações do Município. Em primeiro lugar àqueles que têm construções irregulares, no ano da regularização, ele pagaria um acréscimo de 15%. Vejam bem, estes 75% de penalização estaríamos diluindo por quase dez anos, e facilitando a regularização destas obras no Município de Porto Alegre. Outra coisa interessante, colocada na Lei nº 173, é o seguinte: equiparar o usufrutuário ao proprietário de imóvel, porque são concedidos uma série de benefícios aos proprietários de imóveis com três salários, com dez salários, ao usufrutuário que, normalmente, é mais pobre do que o proprietário, é mais pobre, nunca foi dado esse tipo de coisa, e esse ano há um pequeno beneficio. Então, Ver. José Valdir, V. Exª que está atento, com um artigo que diz assim: “Para efeitos de IPTU, o usufrutuário será equiparado ao proprietário, e com isso, em pequenas duas linhas, estaremos concedendo um benefício para a categoria de pessoas que têm seus imóveis em usufruto, que ganham pouco, e têm essas preocupações. Outra coisa que apresento aqui, e que vai gerar uma polêmica grande, particularmente, sou contra o seguinte: por que em Porto Alegre, quando precisamos de certidão, temos que peregrinar por dez cartórios? E a minha tese é a seguinte: apresenta requerimento num cartório, e este cartório se encarrega de dar a certidão para os demais cartórios de Porto Alegre. Como estamos encerrando o tempo, e tenho no projeto uma série de outras alterações que são importantes, que vão trazer melhorias à Cidade, porque são muitos mais técnicas do que políticas, mas falarei posteriormente e, para finalizar, repito o que disse semana passada, a competência para iniciar projetos sobre o IPTU é de iniciativa do Executivo, portanto, não podemos estar aqui vendendo ilusões, precisamos, nestes dois dias, manter o maior volume possível de encontros com o Executivo no sentido de se alcançar o consenso e uma lei que traga benefícios à Cidade de Porto Alegre. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhoras e senhores presentes a esta Sessão, no nosso entendimento, a frase com que o Ver. Airto Ferronato encerra o seu discurso - já era nossa intenção fazer um pronunciamento sobre o Parecer da Auditoria - é a chave da questão. Ou o Executivo concorda com que haja alteração ou as alterações feitas pela Câmara serão consideradas inconstitucionais, porque assim dispõe a Constituição. Não há outra alternativa. No ano passado tivemos essa discussão e entramos em acordo com o Executivo. Se não há vontade do Executivo de fazer coro às propostas, não há o que discutir. O Presidente da Casa poderia, se não fosse para levar em consideração a maioria que propôs a convocação extraordinária, mandar arquivar por inconstitucional em função de que estabelece uma relação com o tributo votado no ano passado para viger neste ano e que obedece ao princípio constitucional da Anualidade. Se não for assim, não há o que conversar.

A Auditora Sueli Moura, na conclusão de seu Parecer, diz que “à luz da legislação citada, e ela é extensa, o PLCL nº 392 está divergindo dos preceitos constitucionais orgânicos”, os quais foram por nós votados.

Há pouco debatemos com o Ver. Lauro Hagemann, ele que é o Presidente da CFO, a respeito de um alerta para não se criar nos cidadãos contribuintes uma falsa expectativa de direito sob pena de não se mudar o que já está escrito, pois que o cidadão deve estar alerta em função de sua dívida com erário público em função das suas propriedades.

Ocorre uma outra coisa: o Orçamento foi votado e programou despesas que têm como base objetiva a arrecadação da receita direta com o IPTU, receita direta adquirida aqui pelo Município, não de transferência, não de operações realizadas pelo Estado ou por terceiros, mas do Município, para aplicar na Cidade e o orçamento foi aprovado com as despesas e as receitas. Da onde sairão, para eventuais modificações que se realizem, de que despesas, de que obras, de que conjunto de atividades da Administração sairão os recursos que procura o Ver. Isaac Ainhorn através de seu projeto eliminar do conjunto das receitas na cidade de Porto Alegre? Porto Alegre vive as maravilhas de ter uma arrecadação superior à do ano passado, diz o Ver. João Dib, fazendo a campanha do PT para Presidente da República, porque ele realiza um objetivo dentro da cidade de Porto Alegre, que é a distribuição de renda. Sim, ainda que por via de um imposto. Todos sabem que não leva ninguém ao suicídio a perspectiva de não pagar um imposto. Se ele não puder ser pago, a pessoa, simplesmente, vai incorporar isso na sua dívida ativa com o Município. Agora, falta de salário, responsabilidade do Presidente apoiado por este Ver. João Dib, esta leva ao suicídio ou à morte por inanição. Esta leva. E a falta de salário, a falta de renda é que leva os senhores a estarem aqui, mesmo os mais aquinhoados, como alguns que aqui estão, que reclamam, eventualmente, de uma despesa no Município criada além das suas receitas, na conjuntura atual, porque são bem aquinhoados em relação aos favelados porque não há muitos favelados aqui não. Esses estão no seu horário de trabalho, com carteira assinada cumprindo a sua jornada de 8,10,12 horas. Esses precisam do serviço do Município em suas vilas, desprovidas de serviços há muito tempo.

(Aparte anti regimental do Ver. Leão de Medeiros.)

O SR. ADROALDO CORRÊA: Vereador, V. Exª se cale, V. Exª é o agitador da Direita neste Plenário. Organiza os interesses da exploração neste plenário.

O SR. PRESIDENTE: Eu pediria que todos mantivessem calma, porque se tivermos outros tipos de apartes anti-regimentais nós teremos que suspender os trabalhos.

O SR. ADROALDO CORRÊA: O Ver. Leão de Medeiros, todo mundo conhece, tentou depois de votado o imposto e votado o orçamento virar de cabeça para baixo o imposto que está vigendo, porque esta Câmara de Vereadores não permitiu. Não permitiu ao Ver. Leão de Medeiros fazer o que quis fazer e que agora pretende fazer o Ver. Isaac Ainhorn, com certeza, com o apoio do Ver. Leão de Medeiros, que já queria fazer o que não pôde e agora se associa a outro legitimo representante da direita imobiliária neste município que quer a especulação como primeira ação para concluir o objetivo.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte?

O SR. ADROALDO CORRÊA: Depende, se V. Exª não perturbar o debate, eventualmente V. Exª poderá ter o aparte.

O Sr. Isaac Ainhorn: Eu não vou perturbar o debate. Apenas fazer dois registros.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Mas, Vereador, eu não lhe concedi o aparte.

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Ver. Isaac, o Ver. não concedeu o aparte a V. Exª, peço calma ao Plenário. Ver. Adroaldo, continue o seu discurso.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Eu lembraria à Mesa que o Vereador, que não recebeu o aparte, me comeu 30 segundos do tempo. Muito obrigado Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h22min.)

O SR. PRESIDENTE (às 15h25min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão. Srs. Vereadores, eu faço um primeiro apelo aos companheiros Vereadores que mantenham a calma para que possamos continuar o trabalho da presente Sessão. Às senhoras e aos senhores que visitam, eu apelo, novamente, que mantenham silêncio no plenário. São nossos convidados, têm o direito de assistir às Sessões, mas o Regime Interno da Casa proíbe manifestações dos visitantes. Eu já dei a minha posição, ou seja, sou contrário a essa disposição, mas ela existe e eu sou obrigado a cumpri-la, como Presidente da Mesa. (Manifestação da platéia.) O ilustre cidadão, se quiser manifestar-se na Casa, poderá procurar o caminho da Tribuna Popular, que lhe permite requer prazo de dez minutos para falar em nome do povo na nossa tribuna, mas é impossível a mim ou a qualquer outro Vereador dialogar com V. Exª neste Plenário, durante as Sessões. Qualquer outro tipo de manifestação direta aos Vereadores, eu vou suspender definitivamente os trabalhos da presente Sessão.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, penso que V. Exª de forma correta faz as advertências, mas também deveria fazer um apelo para que não houvesse ofensas às pessoas que estão assistindo à Sessão.

(Palmas da platéia.)

O SR. PRESIDENTE: Meu primeiro apelo, Ver. Isaac Ainhorn, foi para que os Vereadores que têm consciência política do trabalho realizado nesta Sessão, mantenham a calma e eu apelo a V. Exª que mantenha a calma. Não há nenhum interesse desta Presidência em jogar o Vereador contra o povo, pelo contrário, nós queremos a presença dos senhores visitantes acompanhando o nosso trabalho com a maior clareza. Então, apelo, mais uma vez, que já a platéia não se manifeste e que os Vereadores jamais se dirijam à platéia, o que também não é permitido.

Ver. Adroaldo Corrêa, V. Exª tem a palavra para concluir o discurso.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não chamei ninguém presente a esta Sessão de vagabundo. Disse que os trabalhadores favelados não estão aqui porque tem que picar o cartão oito ou doze horas. Foi só o que eu disse! Alguém pode gastar as suas férias aqui, tudo bem, não há problema algum! Algum que não está de férias, eventualmente pode ser o empregador de quem está picando o cartão de oito a doze horas! Foi o que eu quis estabelecer como referência para o debate! Jamais ofendi pessoalmente alguém; debato e desafio as idéias daqueles que à direita pretendem reforçar a exploração.

De que se trata isso? O imposto direto é aquele que vai em cima da propriedade e da renda de cada indivíduo. Agora, ninguém reclama do ICMs que aquele que tem salário-mínimo paga a mesma coisa do que aquele que tem 200, 300% de rendimento a mais do que o salário-mínimo. Nós e o PDT, na Assembléia, queríamos votar a ampliação de 1% para a realização de obras, assim como o PT e o PDT asseguraram aqui a lei vigente do imposto predial e territorial urbano para este ano, mas asseguraram no ano passado para viger, com a anualidade prevista neste ano, o que é constitucional. Não essa intenção do Ver. Isaac Ainhorn que tem as suas tribunas permanentes, por isso não lhe dou o aparte, na televisão, no jornal e onde que quer que peça, porque esses são financiados pelos proprietários....

O SR. PRESIDENTE: Ver. Adroaldo Corrêa, conclua seu discurso, o tempo de V. Exª está esgotado.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Espero que o Ver. Isaac Ainhorn se cale para que eu possa concluir.

O SR. PRESIDENTE: Por favor, Srs. Vereadores, mantenham a calma para que o Ver. Adroaldo possa concluir. V. Exª tem trinta segundos à sua disposição pois, efetivamente, teve seu tempo prejudicado. Conclua, Vereador.

O SR. ADROALDO CORRÊA: O Ver. Isaac Ainhorn tem esse projeto que chamo de inútil para a Câmara e para a Cidade porque é ilegal, inconstitucional, inorgânico e, politicamente, atende aos interesses de uma minoria bem especificada no seu discurso e na sua atuação partidária, neste Plenário. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo inscrito é o Ver. João Dib. Antes de o Ver. João Dib iniciar seu pronunciamento, quero apelar, mais uma vez, às pessoas que nos visitam, aos Vereadores para que mantenham a ordem no Plenário. Aos nossos visitantes solicito que não se manifestem, porque não é permitido.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. Adroaldo Corrêa teve uma recaída, hoje, ele lembrou-se dos bons tempos em que abaixo da sacada do meu gabinete de Prefeito ele brigava comigo, e eu nunca briguei com ele! Na realidade, o meu Partido tinha um candidato à Presidência da República e, lamentavelmente, não chegou ao segundo turno e, por conhecer a administração da Prefeitura de Porto Alegre, eu só tinha uma coisa a fazer: votar contra o Lula, não tinha outro remédio, tinha que votar contra o Lula. Eu votei no Collor, sim, mas não estou satisfeito, eu não tenho nenhum problema em dizer: o meu candidato não chegou ao segundo turno e eu tinha que votar no menos ruim, porque o outro era muito ruim. Então, eu não podia fazer diferente, eu tinha que ter a tranqüilidade de tentar o menos ruim, e até o mesmo que está tirando agora dos aposentados 147% e eu não estou de acordo, até porque eu sempre vivo falando em números e uma instituição que se sedimenta em cima de um calculo atuarial dizer que não tem dinheiro não dá para explicar, mas é o que a Prefeitura diz, o Sr. Olívio e Sr. Tarso, dizem que estão cheio de dinheiro, estão investindo 18%, gastam 62.5% com pessoal e depois para tirar o dinheiro do pessoal dizem que é mais de 72%. Mas eu não estou preocupado com isso aí. Hoje eu recebi um telefonema de uma pessoa que teve um pequeno Imposto Territorial Urbano, quatro milhões de cruzeiros, o que ele fez? Vendeu a Casa. Por que vendeu a Casa? Porque, passados mais de três anos, se fizessem o que fizeram agora por uma inflação de 458%, ele teve um acréscimo de 650%, no quarto ano ele teria que pagar mais de um bilhão de cruzeiros em imposto. E é por isso o PDS, acertadamente, em fevereiro do ano passado, trouxe a esta tribuna, a este plenário, uma preocupação: vamos fazer uma Lei onde o povo tenha vez e voz, vamos fazer uma Lei onde a Câmara assuma suas responsabilidades e que o Executivo possa dar sua contribuição. Era isso que nós queríamos. Mas foi trazido aqui à tribuna pelo Ver. Adroaldo Corrêa, ele, o PT, juntamente com o PDT se uniram e poderiam ter rejeitado o Projeto do Ver. Leão de Medeiros, que queria que a Planta de Valores viesse a esta Casa para ser usada pela Administração da Prefeitura, poderia ter feito isso, mas fizeram mais, eles se somaram e legalizaram o ilegal, eles não precisavam ter feito isso, mas como a justiça estava atuante, o PDS estava em cima do muro (sic), resolveram se somar contra o povo de Porto Alegre e legalizaram o ilegalizável, porque não são todas as leis que se fazem aqui que a Justiça há de cumprir. A Justiça haverá de dizer uma última palavra: “Essa Lei não vale.” E é por isso que nós entramos na Justiça, o PDS entrou, com um processo muito bem elaborado, só não recebemos a liminar, mas processo semelhante em Pelotas deu ganho de causa aos PDS por vinte votos contra zero e eram os mesmos que agora vão julgar o mérito daquilo que nós propusemos aqui. Então, o que está acontecendo é em razão das violências ocorridas no ano passado e que nós tentamos minimizar e que esta Casa tinha colocado um limitador de 2500% e o Prefeito vetou e encontrou o apoio da Casa para que o Veto fosse acolhido. Então, o que estamos querendo e vamos afirmar, o PDS pode afirmar isso, nós, no futuro, faremos uma nova legislação nova e verificaremos todo o sistema tributário do Município alicerçado numa Lei de 1973 com 200 Emendas, talvez, a cada ano nós temos emendas, difícil entender a Lei, nós vamos revisar todo o sistema tributário, até porque aconteceu uma nova Constituição, uma nova Lei Orgânica, essa Constituição deram à Prefeitura outras rendas que a Prefeitura não tinha, nunca a história da Prefeitura registrou os cofres tão cheios que o Prefeito Tarso Fernando anunciou que faria pagamento parcelado do acréscimo para aqueles servidores acima da faixa 5 e, esse mês de janeiro, pagaram a bimestralidade integral porque havia sobra de dinheiro na Prefeitura e eu avisei ao Secretário da Fazenda: “É melhor pagar tudo no dia 31 porque o que eu vou incomodar! O que eu vou fazer e vou mostrar que tinham dinheiro lá e não quiseram usar.” É a mesma coisa que 1990! Este protetor dos pobres que aplica nas vilas; tira dos pobrezinhos da Prefeitura! Em janeiro de 1990, ele disse que não tinha dinheiro para pagar a Prefeitura, então ia pagar em três vezes. Pagou um pouco no dia a dia de janeiro, eu pedi o “impeachment”, porque estava fora da Lei, iria pagar em mais três parcelas. Aí, como Deus escreve certo por linhas tortas, alguém fez uma aplicação financeira no BANESPA e a Prefeitura também fez. Faltava para a Prefeitura, segundo o Dr. Tarso Fernando e o Dr. Olívio, 60 milhões de cruzeiros e o BANESPA manda o comprovante de depósito de forma errada, para o meu amigo mandou 107 milhões que o Dr. João Verle havia feito de Open o Over, aquela história que era ciranda financeira. Então, tinha depositado 107 milhões e disse que era 60. Pois, agora, em janeiro, ele tinha e tem o dinheiro para pagar no dia 31. Mas tinha que tirar um pouquinho do funcionalismo, tinha que fazer o mesmo que fez com o 13º salário. Porque de Partido dos Trabalhadores não tem coisa nenhuma. Ninguém agrediu mais os trabalhadores desta Cidade do que este Partido que ai está! Ninguém soube fazer uma contra greve como o sindicalista Olívio Dutra. Ninguém soube! E é por isto que a Cidade está pagando uma série de inconveniências, uma série de barbaridades, porque os grandes servidores da Prefeitura foram relegados. Estão lá pelos corredores esperando que venha uma administração que os utilize. Esta Administração, que se diz criteriosa, austera e que, ali na sua informação, já empregou quase 1.500 pessoas, no relatório deles, não no meu. Esta Administração que colocou 800 estagiários e que depois diz para o povo nas vilas que, não fora o IPTU, a Cidade estava na bancarrota. Mas eu conheço todos os estudos que eles têm e me mandam cópias, não sei porque, mas tenho, e nós vamos analisar criteriosamente. Nós temos tempo. O que se precisa é o que tentamos, zerar tudo sobre IPTU e começar tudo de novo, porque não é este o grande Imposto da Prefeitura. A Prefeitura tem o ICMS que aumentou para esta Administração 25% em relação ao que as outras administrações recebiam, porque era 20% e passou para 25% a parte das Prefeituras. E tem o ISSQN que fica muito longe do IPTU e depois, lá embaixo, vem o IPTU. Mas têm outras rendas que também não estavam no elenco dos tributos municipais e que dão bastante receita e que fazem com que, sendo tão grande a Receita, eles tenham que esconder a despesa, para que os Vereadores, aqui, não possam analisar, nesta Administração que se diz transparente. E a nossa Comissão de Finanças, do nobre Ver. Lauro Hagemann, não cobra da Administração da Prefeitura os resultados da aplicação, para que nós, realmente, saibamos se ele está gastando 18% em investimento ou, mentindo gasta só 12. Agora diz que é 12, mas ali está escrito que é 18. Quem fala a verdade, o Olívio ou o Verle? Eu acho que nenhum dos dois. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Substitutivo nº 3 ao PLCL nº 03/92, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn. Parecer do Substitutivo nº 3 é assinado pelo Ver. Wilson Santos. Será encaminhado ao Relator-Geral, Ver. Lauro Hagemann.

Já votado e aprovado o Requerimento de licença do Ver. Omar Ferri, por dois dias, e a partir desta data. Já se encontra em Plenário o Ver. Ildo Sperb, que, já tendo prestado compromisso, fica dispensado de fazê-lo. V. Exª está empossado, e faz parte da Comissão de Justiça e Redação.

Requerimento assinado pelo Ver. Isaac Ainhorn, solicitando seja considerado em regime de urgência, e submetido à Reunião Conjunta das Comissões de Justiça, Finanças, Habitação e CEDECON, o PLCL nº 03/92, que estabelece o reajuste de IPTU para o exercício de 1992, e dá outras providencias. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. Adroaldo Corrêa.

Não havendo mais matéria na presente Sessão Extraordinária, encerramos a Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 15h41min.)

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